| 1979 |
Resolução Normativa nº 02/78, publicada no DOU em 09/01/1979. |
Conselho Nacional de Saúde |
Aprova normas para inseticidas e raticidas domissanitários. |
| 1981 |
Lei Federal nº 6.938/90 de 31 de agosto de 1981. |
Presidência da República |
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, sua finalidade, mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. |
| Estabelece o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais… |
| 1988 |
Portaria nº 534 de 19 de setembro |
Ministério da Saúde |
Proíbe a fabricação e a comercialização de produtos cosméticos, de higiene, de uso sanitário doméstico e perfumes sob a forma de aerossóis que contivessem CFC. |
| 1991 |
Portaria nº 929 de 04 outubro |
Interministerial |
Cria o Grupo de Trabalho do Ozônio (GTO)… |
| 1995 |
Resolução Conama nº 13 |
CONAMA |
Proíbe o uso das substâncias do Anexo A: |
| A partir de 1995: |
| – Instalações de combate a incêndio; |
| – Instalações de ar-condicionado central; |
| – Instalações frigoríficas com compressores de potência unitária igual ou superior a 100 HP e; |
| – Uso como propelente em aerossóis. |
| A partir de 1997: |
| – Ar condicionado automotivo, em modelos novos e; |
| – Todos os usos como solventes. |
| A partir de 2001: |
| – Ar condicionado automotivo em todos os modelos; |
| – Refrigeradores e congeladores domésticos; |
| – Todos os demais sistemas de refrigeração; |
| – Espuma rígida e semirrígida; |
| – Todos os usos como esterilizantes. |
| 1998 |
Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 |
Presidência da República |
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
| 1999 |
Decreto Presidencial nº 3.179, de 21 de setembro de 1999. |
Presidência da República |
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
| 2000 |
Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000 |
Presidência da República |
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente… |
| 2000 |
Resolução Conama n° 267 |
CONAMA |
Estabelece: |
| – Cronograma de redução de importação de CFCs… |
| – O uso de CFCs para o setor médico até o ano de 2010. |
| 2002 |
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de setembro de 2002 |
MAPA, ANVISA e IBAMA |
Proíbe o uso de Brometo de Metila para determinadas culturas e estabelece prazos… |
| 2003 |
Resolução Conama n°. 340 |
CONAMA |
Proíbe uso de cilindros descartáveis na comercialização de CFC-12, CFC114, CFC-115, R-502 e dos Halons… |
| 2003 |
Decreto de 06/03/2003 |
Presidência da República |
Cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio – PROZON… |
| 2004 |
Instrução Normativa nº 37 de 29 de junho de 2004 |
IBAMA |
Estipula a obrigação de registro no Sistema do Cadastro Técnico Federal… |
| 2008 |
Instrução Normativa IBAMA nº 207 de 21 de novembro de 2008 |
IBAMA |
Dispõe sobre o controle das importações referentes ao Anexo C, Grupo I dos HCFCs… |
| 2008 |
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 88, de 25 de novembro de 2008. |
ANVISA |
Proíbe, a partir de 1º de janeiro de 2011, a produção e a importação de medicamentos inaladores que utilizem CFC. |
| 2010 |
Portarias nº 41, 75 e 319 de 2010 |
MMA |
Estabelece o Grupo de Trabalho sobre HCFCs… |
| 2012 |
Portaria nº 212, de 26 junho de 2012 |
MMA |
Institui o Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs – PBH… |
| 2012 |
Instrução Normativa nº 14, de 20 de dezembro de 2012 |
IBAMA |
Dispõe sobre o controle das importações de HCFCs… |
| 2013 |
Instrução Normativa nº 06, de 15 de março de 2013 |
IBAMA |
Regulamenta o Cadastro Técnico Federal (CTF/APP)… |
| 2015 |
Portaria MMA nº 179, de 24 de junho de 2015 |
MMA |
Prorroga a duração do GT-HCFCs até 31 de dezembro de 2020. |
| 2015 |
Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 14 de dezembro de 2015 |
MAPA, IBAMA e ANVISA |
Regulamenta o uso de Brometo de Metila no Brasil exclusivamente para fins quarentenários. |
| 2018 |
IN nº 4 e nº 5, de 14 de fevereiro de 2018 |
IBAMA |
Regulam o controle das importações e atividades poluidoras com substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal. |
| 2018 |
Decreto nº 9.398, de 4 de junho de 2018 |
Presidência da República |
Altera o Decreto de 2003 que criou o PROZON. |
| 2019 |
Decreto nº 9.759, de 11 de Abril de 2019 |
Presidência da República |
Extingue e estabelece diretrizes para colegiados da administração pública. Extingue o PROZON e GT-HCFC. |
| 2020 |
Decreto nº 10.223 de 05/02/2020 |
Presidência da República |
Revoga os decretos de 2003 e 2018 relacionados ao PROZON. |
| 2020 |
Portaria nº 2.231, de 24/09/2020 |
IBAMA |
Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação do IBAMA. |
| 2021 |
Portaria nº 78 de 11/01/2021 |
IBAMA |
Revoga a portaria anterior e redefine a classificação de risco de atividades. |
| 2021 |
Instrução Normativa nº 13, de 23 de agosto de 2021 |
IBAMA |
Regulamenta a obrigação de inscrição no CTF/APP… |
| 2022 |
Instrução Normativa nº 20, de 16 de dezembro de 2022 |
IBAMA |
Dispõe sobre o controle e limites anuais de importação de HCFCs. |
| 2023 |
Instrução Normativa 29, de 18 de dezembro de 2023 |
IBAMA |
Regulamenta o controle de importação de HFCs conforme a Emenda de Kigali do Protocolo de Montreal. |
